LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0018/2008 |
| Ano: | 2008 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, o Fórum Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0018/2008
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