LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0014/2008 |
| Ano: | 2008 |
| Súmula: | Institui o Programa para a Implantação e Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto, em Especial Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade no município de Alto Paraiso. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0014/2008
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