LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | Lei Complementar n. 0017/2009 |
| Ano: | 2009 |
| Súmula: | Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte... |
| ANEXOS | |
Lei Complementar n. 0017/2009
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