LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0088/2009 |
| Ano: | 2009 |
| Súmula: | Altera a redação do Art. 10, da Lei 004/2004, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente, criando o Conselho Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescentes e Conselho Tutelar do Município de Alto Paraiso e dá... |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0088/2009
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