LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | Lei Ordinária n. 0088/2009 |
Ano: | 2009 |
Súmula: | Altera a redação do Art. 10, da Lei 004/2004, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente, criando o Conselho Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescentes e Conselho Tutelar do Município de Alto Paraiso e dá... |
ANEXOS | |
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