LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0086/2009 |
| Ano: | 2009 |
| Súmula: | Altera a redação do Artigo 11 e parágrafo, da Lei nº 028/2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal da Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0086/2009
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