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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | Lei Complementar n. 0028/2010 |
| Ano: | 2010 |
| Súmula: | Altera os Arts. 252, 253 e 255 da Lei Complementar nº 008/1994 e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Complementar n. 0028/2010
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