LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0139/2010 |
| Ano: | 2010 |
| Súmula: | Autoriza abertura de Crédito Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação, inclusão nas Diretrizes orçamentárias para 2010 e no Plano Plurianual 2010-2013 e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0139/2010
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