LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0128/2010 |
| Ano: | 2010 |
| Súmula: | Altera redação do Art. 10, da Lei 04/04 e Lei 88/09, que dispõe sobre a Politica Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente, criando o Conselho Munic. do Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar do Município de Alto Paraiso e... |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0128/2010
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