LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0129/2010 |
| Ano: | 2010 |
| Súmula: | Altera dispositivo do artigo 2º, da Lei 028/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Munic. de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manut. e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0129/2010
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