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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | Lei Complementar n. 0031/2011 |
| Ano: | 2011 |
| Súmula: | Altera os arts,4º e 7º da Lei Complementar 029/2011 (Lei de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL), e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Complementar n. 0031/2011
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