LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0238/2012 - revogada |
| Ano: | 2012 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de uso de bem imóvel, localizado no Balneário Porto Figueira. Revogada pela Lei 0292/13 de 26/09/13 |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0238/2012 - revogada
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